06/12/2021

Tendo sido impugnados o Despacho n.º 6304/2021, de 16 de junho, do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, e a Instrução n.º 11/2021, da ERSE, relativos à remuneração dos produtores que aderiram ao regime remuneratório alternativo previsto no Decreto‑Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, no âmbito do Processo n.º 1677/21.9BELSB, que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (Unidade Orgânica n.º 4), conforme despacho judicial, publica-se o respetivo anúncio da propositura da ação a fim de permitir a intervenção de eventuais contrainteressados.

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