Processo n.º 44/2024 e 59/2025 - MEO Energia – Comercialização de Energia, S.A.
Visada:MEO Energia – Comercialização de Energia, S.A.
Normas:Alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Anexo I do RRC2020 e do RRC2023, punível nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 28.º do RSSE; n.º 9 da Diretiva n.º 1/2018 da ERSE, punível nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 28.º do RSSE; artigos 96.º, n.º 1, e 97.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, e artigo 2.º da Portaria n.º 59/2022, de 28 de janeiro, puníveis nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do RSSE; artigo 121.º, n.º 1, do RQS, punível nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE; artigo 56.º e Anexo I do RQS, puníveis nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE; artigo 59.º e Anexo I do RQS, puníveis nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE.
Descrição: Na sequência de uma ação de inspeção às faturas dos comercializadores de eletricidade, realizada pela Direção de Tarifas, Preços e Eficiência Energética (DTPE) da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, em janeiro de 2023, foram identificados indícios de incumprimento de obrigações regulamentares, suscetíveis de configurar a prática de contraordenações, pela MEO Energia – Comercialização de Energia, S.A. (MEO Energia).
Posteriormente, foi recebido na ERSE um auto de notícia levantado pela ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E., no âmbito de uma ação de fiscalização promovida por aquela entidade às reservas de segurança de gás natural constituídas pelos vários comercializadores, tendo sido igualmente identificados indícios de infração imputáveis à MEO Energia.
Por último, no âmbito da elaboração dos relatórios da qualidade de serviço comercial relativos aos anos de 2023 e 2024, a Direção de Consumidores de Energia (DCE) da ERSE identificou indícios da prática de infrações pela MEO Energia, por incumprimento de deveres previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS).
Considerando a existência de indícios de infração e a probabilidade séria de vir a ser proferida uma decisão condenatória, o Conselho de Administração da ERSE deliberou, respetivamente, em 29 de janeiro de 2025 e em 5 de junho de 2026, no âmbito dos processos n.os 44/2024 e 59/2025, deduzir Notas de Ilicitude contra a visada.
Devidamente notificada para, querendo, se pronunciar por escrito sobre os factos imputados e sobre as demais questões relevantes para a decisão, a MEO Energia exerceu o seu direito de pronúncia, respetivamente, em 3 de abril de 2025 e em 28 de julho de 2026, tendo, em ambas as ocasiões, apresentado uma Proposta de Transação com confissão integral dos factos imputados.
Por estarem ambos os processos na mesma fase processual e por ambos terem sido instaurados contra a mesma visada, foi determinada a apensação do processo n.º 59/2025 ao processo n.º 44/2024, alargando-se respetivo objeto, tendo em vista a prolação de uma decisão única.
Em face do exposto, considerando estarem reunidos os pressupostos formais e tendo em conta a factualidade apurada e os elementos de prova constantes do processo, bem como os objetivos inerentes ao procedimento de Transação – designadamente a simplificação e a celeridade processual, a redução da litigância, a punição imediata da visada pela prática das contraordenações imputadas e o reforço do efeito dissuasor da punição –, o Conselho de Administração da ERSE deliberou aceitar a Proposta de Transação apresentada pela visada e condenar a MEO Energia, a título negligente e no âmbito da sua atividade enquanto comercializador de energia elétrica e de gás natural em regime de mercado, pela prática das seguintes contraordenações:
- 1 (uma) contraordenação grave, punível nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 28.º do RSSE, por, no âmbito da sua atuação enquanto comercializador de energia elétrica em regime de mercado, registado para o efeito, ter violado, a título negligente, o dever de adotar critérios de parametrização adequados a discriminar, no documento de faturação por si emitido, os preços das variáveis de faturação da tarifa de acesso às redes, previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Anexo I do RRC2020 e do RRC2023, na medida em que, nas faturas de fornecimento de energia elétrica em BTN emitidas no último trimestre de 2022 (incluindo o período de faturação que foi inspecionado pela DTPE) e terceiro trimestre de 2023, em relação aos clientes identificados nos autos, não eram apresentados pela Visada os valores relativos ao preço das variáveis de faturação da tarifa de acesso às redes;
- 1 (uma) contraordenação grave, punível nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 28.º do RSSE, por, no âmbito da sua atuação enquanto comercializador de energia elétrica em regime de mercado, registado para o efeito, ter violado, a título negligente, o dever de parametrizar corretamente os dados relativos à disponibilização de informação relativa ao valor do diferencial face ao preço do CUR, previsto no número 9 da Diretiva n.º 1/2018 da ERSE, na medida em que na fatura identificada nos autos, indicava um valor incorreto da poupança ou do agravamento, (conforme o aplicável) face ao valor que resultaria da aplicação das condições de preço regulado em cada fatura concreta com opção tarifária equivalente à do cliente;
- 1 (uma) contraordenação muito grave, punível nos termos da alínea i), do n.º 1 do artigo 29.º do RSSE, por, no âmbito da sua atuação enquanto comercializador de gás natural, em mercado, registado para o efeito, no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, ter incumprido com o dever de constituição e manutenção de reservas de segurança de gás natural, apuradas nos termos do artigo 97.º Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto e artigo 2.º da Portaria n.º 59/2022, de 28 de janeiro, violando, deste modo, o dever que decorre do artigo 96.º , n.º 1 do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto;
- 1 (uma) contraordenação leve, punível nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE, por, no âmbito da sua atuação enquanto comercializador de energia elétrica e de gás natural em regime de mercado registado para o efeito, ter violado o dever de disponibilizar na sua página da internet, dentro do prazo regulamentar, o relatório da qualidade de serviço relativo ao ano de 2023, previsto no artigo 121.º, n.º 1 do RQS, na medida em que, nos dias 3 e 5 de junho de 2024 e 20 de janeiro de 2025, não constava da página da internet da MEO Energia o relatório da qualidade de serviço de 2023, que deveria ter sido publicado até 31 de maio de 2024;
- 1 (uma) contraordenação leve, punível nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE, por, no âmbito da sua atuação enquanto comercializador de energia elétrica e de gás natural em regime de mercado registado para o efeito, ter violado o dever de assegurar que o seu indicador geral relativo ao tempo de espera de atendimento de chamadas no âmbito comercial fosse igual ou superior ao valor padrão estabelecido no Anexo I do RQS, na medida em que, durante o ano de 2023, o referido indicador geral foi de 63,5% e não igual ou superior a 85%, conforme é exigido pelo padrão regulamentar previsto no artigo 56.º do RQS e no respetivo Anexo I;
- 1 (uma) contraordenação leve, punível nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE, por, no âmbito da sua atuação enquanto comercializador de energia elétrica e de gás natural em regime de mercado, registado para o efeito, ter violado o dever de assegurar que o seu indicador geral relativo ao tempo de espera de atendimento de chamadas no âmbito comercial fosse igual ou superior ao valor padrão estabelecido no Anexo I do RQS, na medida em que, durante o ano de 2024, o referido indicador geral foi de 67% e não igual ou superior a 85%, conforme é exigido pelo padrão regulamentar previsto no artigo 56.º do RQS e no respetivo Anexo I;
- 1 (uma) contraordenação leve, punível nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE, por, no âmbito da sua atuação enquanto comercializador de energia elétrica e de gás natural em regime de mercado, registado para o efeito, ter violado o dever de assegurar que o seu indicador geral relativo ao tempo de resposta a pedidos de informação apresentados por escrito fosse igual ou superior ao valor padrão estabelecido no Anexo I do RQS, na medida em que, durante o ano de 2024, o referido indicador geral foi de 73,3% e não igual ou superior a 90%, conforme é exigido pelo padrão regulamentar previsto no artigo 59.º do RQS e no respetivo Anexo I.
Analisados e ponderados todos os factos e o direito aplicável, no âmbito do procedimento de Transação, o Conselho de Administração da ERSE aceitou a Proposta de Transação e decidiu aplicar à visada uma coima única no montante de 90 000,00 € (noventa mil euros) e reduzi-la para 45 000,00 € (quarenta e cinco mil euros), atendendo à colaboração da visada, à correção de todas as infrações e à sua situação económica.
Normas: Alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Anexo I do RRC2020 e do RRC2023, punível nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 28.º do RSSE; n.º 9 da Diretiva n.º 1/2018 da ERSE, punível nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 28.º do RSSE; artigos 96.º, n.º 1, e 97.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, e artigo 2.º da Portaria n.º 59/2022, de 28 de janeiro, puníveis nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do RSSE; artigo 121.º, n.º 1, do RQS, punível nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE; artigo 56.º e Anexo I do RQS, puníveis nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE; artigo 59.º e Anexo I do RQS, puníveis nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, ambos do RSSE.
Data de Conclusão do Processo: 12 de novembro de 2026
