Consulta Pública | Public Consultation n.º 117

Consulta periódica nos termos do artigo 26.º do código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás | Periodic consultation in accordance with Article 26 of the Network Code on harmonised transmission tariff structures for gas

04/10/2023 | 28/03/2024

 

Consulta periódica nos termos do artigo 26.º do código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás | Periodic consultation in accordance with Article 26 of the Network Code on harmonised transmission tariff structures for gas

Setor | Sector Gás | Gas
Objeto | Object

Aprovação da metodologia de preço de referência a aplicar na determinação das tarifas de uso da rede de transporte, o desconto a aplicar nos pontos de entrada a partir de instalações de armazenamento e nos pontos de saída para instalações de armazenamento e o desconto a aplicar aos produtos de capacidade interruptível normalizados

Approval of the reference price methodology to be applied in determining tariffs for use of the transmission network, the discount to be applied at entry points from storage facilities and exit points to storage facilities and the discount to be applied to standardized interruptible capacity products

Normas a alterar / revogar ou introduzir

Rules to be amended / repealed or introduced

Revoga Diretiva n.º 8/2019, de 4 de abril 

Repeals Directive no. 8/2019 of 4 April

Habilitação legal | Legal qualification Artigo 26.º e 28.º do Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017 e 189.º do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 825/2023, de 26 de julho | Articles 26 and 28 of Commission Regulation (EU) 2017/460 of 16 March 2017 and 189 of the Tariff Regulation, approved by Regulation 825/2023 of 26 July.
Unidade e responsáveis pela tramitação | Unit and people responsible DTPE - Direção de Tarifas, Preços e Eficiência Energética
Responsáveis - Isabel Apolinário, Patrícia Lages
Prazo para receção de contributos | Deadline for contributions 4 de dezembro de 2023 | 4th December 2023
Forma de envio |How to participate


Os contributos devem ser enviados por escrito para:
 
Rua Dom Cristóvão da Gama, 1 – 3.º, 1400-113. Lisboa, ou consultapublica@erse.pt

Para identificar a consulta a que responde, escreva o número da consulta no assunto da mensagem e em (eventuais) documentos anexos (Ex: Assunto: CP117 ou Consulta pública 117).

Contributions should be sent in writing to:

Rua Dom Cristóvão da Gama, 1 - 3.º, 1400-113. Lisbon, or consultapublica@erse.pt

To identify the consultation to which you are responding, write the consultation number in the subject line of the message and in (any) attached documents (e.g. Subject: CP117 or Public Consultation 117).

Confidencialidade e dados pessoais | Confidentiality and personal data


O seu contributo será publicado, exceto se, expressamente, pedir confidencialidade.
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