Abertura
28/03/2023
- Enquadramento Global da Revisão Regulamentar
- Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia - Documento Justificativo
- Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia - Proposta de Articulado
- Regulamento do Autoconsumo - Documento Justificativo
- Regulamento do Autoconsumo - Proposta de Articulado
- Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações - Documento Justificativo
- Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações - Proposta de Articulado
- Regulamento de Operações das Redes - Documento Justificativo
- Regulamento de Operações das Redes - Proposta de Articulado
- Regulamento de Relações Comerciais - Documento Justificativo
- Regulamento de Relações Comerciais - Proposta de Articulado
- Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes - Documento Justificativo
- Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes - Proposta de Articulado
- Regulamento Tarifário - Documento Justificativo
- Regulamento Tarifário - Proposta de Articulado
- Regulamento da Qualidade de Serviço - Documento Justificativo
- Regulamento da Qualidade de Serviço - Proposta de Articulado
- Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço - Proposta de Articulado
