- Diretiva N.º 3 2026, 19 De Agosto Aprova Os Períodos Horários
- Declaração de Retificação n.º 889/2026/2, de 19 de outubro
- Relatório Da Consulta Pública
- Estudo Técnico: Atualização dos períodos horários em Portugal Continental
- Calculadora Fatura BTN Encerramento CP 137
- Calculadora Fatura BTE MT AT MAT Encerramento CP 137
