Consulta Pública n.º 142
Alteração do quadro regulatório dos encargos de regulação no SEN
10/07/2026
| Título | Alteração do quadro regulatório dos encargos de regulação no SEN |
| Setor | Elétrico |
| Objeto | Estabilização dos encargos de regulação do sistema elétrico |
| Normas a alterar / revogar ou introduzir | Altera os Capítulos XX e XXVII do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico e o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico |
| Habilitação legal | Decreto-Lei n.º 15/2022, na sua atual redação, e Estatutos da ERSE dado pelo Decreto-Lei n.º 97/2022, na sua atual redação |
| Unidade e responsável pela tramitação | DMC - Direção Mercados e Concorrência |
| Prazo para receção de contributos | 10/09/2026 |
| Forma de envio | Os contributos devem ser enviados por escrito para: Rua Dom Cristóvão da Gama, 1 – 3.º, 1400-113. Lisboa, ou consultapublica@erse.pt Para identificar a consulta a que responde, escreva o número da consulta no assunto da mensagem e em (eventuais) documentos anexos (Ex: Assunto: CP142 ou Consulta pública 142). |
| Confidencialidade e dados pessoais | O seu contributo será publicado, exceto se, expressamente, pedir confidencialidade. Sendo publicado: a) confirme se envia elementos cuja divulgação seja restrita, caso em que também deve disponibilizar uma versão pública, b) para proteção dos dados pessoais dos remetentes, envie os contributos num documento autónomo que não contenha dados pessoais. |
