Cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais diretas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS

Revoga o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Elétrico Nacional

Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital da CARBOLIS - Gases Industriais, S. A., detida pela GDP - Gás de Portugal, S. A.

Fixa a data do início de entrada em funções da CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Elétricas

Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projetos e pela certificação de instalações elétricas

Introduz o gás natural no mercado energético português

Adjudica ao consórcio BEIRAGÁS a concessão de exploração da rede de distribuição regional de gás natural (GN) do Centro Interior e construção das respetivas infraestruturas

Adjudica à TAGUSGÁS - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A., a concessão de exploração da rede de distribuição regional do gás natural do Vale do Tejo e construção das respetivas infraestruturas

Adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Diretiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Aprova o Regulamento da Armazenagem Subterrânea de Gás Natural em Formações Salinas Naturais

Posição a adotar pela Comunidade Europeia quanto às regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito a adotar pela Conferência da Carta da Energia

Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de novembro, 128/93, de 22 de abril, 383/93, de 18 de novembro, 130/92, de 6 de julho, 117/88, de 12 de abril, e 113/93, de 10 de abril, que estabelecem, respetivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de proteção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção

Atualiza a lista de entidades abrangidas pela Diretiva 90/547/CEE do Conselho relativa ao trânsito de Eletricidade nas grandes redes

Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração eletrodomésticos

Aprova a alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia e a sua aplicação provisória decididas pela Conferência da Carta da Energia e a Conferência Internacional dos signatários do Tratado da Carta da Energia