Estabelece o regime jurídico da produção de energia elétrica não vinculada ao serviço público

Altera o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Elétrico)

Estabelece disposições técnicas e de segurança relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração

Estabelece os princípios da organização do sector elétrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Altera a Portaria n.º 1248/93, de 7 de dezembro (aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respetivos dispositivos de segurança)

Cria a Entidade Reguladora do Sector Elétrico

Estabelece as disposições relativas à constituição, organização e funcionamento da Entidade de Planeamento do Sistema Electroprodutor

Estabelece as bases da organização do Sistema Elétrico Nacional (SEN)

Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de distribuição de energia elétrica no âmbito do Sistema Elétrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Elétrico não Vinculado (SENV)

Cria a Entidade Reguladora do Sector Elétrico

Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de transporte de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT)

Altera a Portaria n.º 376/94, de 14 de junho (aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis)

Estabelece as disposições relativas à atividade de produção e consumo combinados de energia elétrica e de energia térmica, mediante o processo de cogeração