Fixa o valor a atribuir às ações da PETROGAL, S. A., da GDP - Gás de Portugal, SGPS, S. A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que serão transferidas para a GALP

Pedido de regime transitório apresentado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela França em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela Alemanha em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela Áustria em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pelos Países Baixos em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela Espanha em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela Dinamarca em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A.

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 137-A/99, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais diretas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94 (suplemento), de 22 de abril de 1999

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Altera a redação do Decreto-Lei n.º 214/98, de 16 de julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração eletrodomésticos

Revê o regime aplicável à atividade de produção de energia elétrica, no âmbito do Sistema Elétrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos

Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo