Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás

Transpõe a Diretiva n.º 98/30/CE, de 22 de junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural

Disposições relativas à hora de Verão

Alarga a todos os municípios do continente a área geográfica de concessão de serviço público de importação do gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. Revoga a Portaria n.º 327/98, de 1 de junho

Altera o Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos

Define as precisões de projetos de interesse comum identificados no sector das redes transeuropeias de energia pela Decisão n.º 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia

Cria a medida de apoio à «Modernização e desenvolvimento das infraestruturas energéticas» e aprova o respetivo Regulamento

Fixa as características do gás natural a transportar através da rede de alta pressão e a distribuir

Revê a legislação do sector elétrico. Altera os Decretos-Leis n.^os 182/95 e 183/95, ambos de 27 de julho, alterados pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de março. Revoga o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de julho, o Decreto-Lei n.º 24/99, de 28 de janeiro, e a portaria n.º 166/97 (2.ª série), de 8 de maio

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónoma de GNL

Determina que a nova central de ciclo combinado a gás natural possa ser constituída e explorada no âmbito do Sistema Elétrico não Vinculado (SENV)

Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projetos e pela certificação de instalações elétricas

Apreciação dos atos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS

Estabelece as condições em que podem ser efetuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão