O Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, alargou o âmbito de regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aos setores do gás de petróleo liquefeito (GPL) e dos combustíveis derivados do petróleo e biocombustíveis.

Nessa medida, por forma a garantir condições de financiamento para a execução desta atividade, salvaguardando o princípio da não subsidiação cruzada entre os setores sujeitos a regulação foi criada a contribuição regulatória, nos termos da Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio. 

A referida Portaria aplica-se às entidades que introduzem produtos de petróleo no mercado nacional e estabeleceu os montantes de contribuição regulatória.

A Portaria n.º 17/2021, de 11 de janeiro, que constitui a primeira alteração à Portaria n.º 343‑A/2019, de 16 de maio, procedeu à ampliação do âmbito de incidência objetiva desta contribuição ao jet e introduziu um mecanismo de atualização anual dos montantes da contribuição regulatória com base na variação média do índice de preços no consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P.

Apresenta-se abaixo um quadro-resumo com os montantes da contribuição regulatória aplicáveis em 2024.