Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída

Simplifica o licenciamento de instalações elétricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.^os 26852, de 30 de julho de 1936, 517/80, de 31 de outubro, e 272/92, de 3 de dezembro

Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia

Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que tem por objeto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários

Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis

Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctrica de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de janeiro

Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso

Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respetiva transmissão e regime de exploração

Aprova o processo de reprivatização de parte do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono

Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º  1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de Eletricidade 

Adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Diretiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas