Altera a Portaria n.º 139/2005, de 3 de fevereiro, que autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia elétrica de agentes externos

Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação

Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de Eletricidade, prevista no Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio

Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações

Eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006, em 19 de janeiro de 2006

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de outubro de 2004

Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço e revoga o despacho n.º 2410-A/2003 (2.ª série), de 5 de fevereiro, e o despacho n.º 23 705/2003 (2.ª série), de 18 de novembro

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de Eletricidade e à organização dos mercados de Eletricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Diretiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade, e revoga a Diretiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro