Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctrica

Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas

Estabelece os objetivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade elétrica

Estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE

Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE

Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de Eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003

Condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005

Institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)

Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE

Criação da estrutura de coordenação e acompanhamento (ECA) da implementação do PNBEPH

Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de janeiro de 2008

Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de Eletricidade em baixa tensão