Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Abertura de audição pública, por um prazo de 30 dias, da proposta preliminar das áreas espacializadas para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica

Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável

Conclusão do processo de extinção do Fundo Florestal Permanente, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, e de transferência das respetivas atribuições para o Fundo Ambiental

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Orçamento do Estado para 2023

Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»