Legislação
Decreto-Lei n.º 26/2023, de 10 de abril
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.
Lei n.º 14/2023, de 6 de abril
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
Decreto-Lei n.º 21-B/2023, de 30 de março
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho de 30 de março de 2023
Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho de 30 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas
Recomendação da Comissão de 14 de março de 2023 relativa ao armazenamento de energia
Apoiar um sistema energético da UE descarbonizado e seguro 2023/C 103/01
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2023, de 9 de março
Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos elétricos e não poluentes
Portaria n.º 74-A/2023, de 7 de março
Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Lei n.º 10/2023, de 3 de março
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Portaria n.º 65-A/2023, de 3 de março
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Despacho n.º 2789-I/2023 de 28 de fevereiro
Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Ação Climática e Sustentabilidade (PACS)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A, de 20 de fevereiro
Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços
Portaria n.º 78/2023, de 20 de fevereiro
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa referente à análise e avaliação de candidaturas, conceção de material de apoio aos candidatos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C13, investimento «TC-C13-i03 - Eficiência Energética em Edifícios de Serviços»
Despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro
Delega competências na Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, no Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, no Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, e no Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado
