Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro (distribuição de energia elétrica em baixa tensão no continente)

Estabelece as normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás

Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis

Transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado

Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Eletricidade de Portugal, E. P., afeto ao serviço de distribuição

Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos). Revoga a Portaria n.º 581/81, de 9 de julho

Determina que a Eletricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar diretamente os serviços municipais afetos à distribuição de energia elétrica em baixa tensão

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico de Contadores de Gás, Volumétricos de Paredes Deformáveis, para Uso Doméstico. Revoga toda a legislação anterior relativa a contadores de gás para uso doméstico

Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo

Estruturas tarifárias para a energia elétrica na Comunidade

Dá nova redação a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936

Aprova o regulamento de licenças para instalações elétricas

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023