Consulta Pública n.º 123
Proposta de alteração do Regulamento Tarifário do setor elétrico
15/10/2024
| Título | Proposta de alteração do Regulamento Tarifário do setor elétrico |
| Setor | Eletricidade |
| Objeto | Primeira alteração do Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho de 2023 |
| Normas a alterar / revogar ou introduzir | Alteração dos artigos 30.º, 33.º, 116º, 160.º, 180.º, 186.º e revogação dos artigos 55.º e 56.º do Regulamento Tarifário. Revogação do terceiro parágrafo do ponto 83 do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados |
| Habilitação legal | Estatutos da ERSE aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2022, de 12 de abril, na redação vigente, Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação vigente, e Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação vigente |
| Unidade e responsável pela tramitação |
DFE - Direção Financeira e Económica DTPE - Direção de Tarifas, Preços e Eficiência Energética |
| Prazo para receção de contributos | 27/11/2024 |
| Forma de envio | Os contributos devem ser enviados por escrito para: Rua Dom Cristóvão da Gama, 1 – 3.º, 1400-113 Lisboa, ou consultapublica@erse.pt Para identificar a consulta a que responde, escreva o número da consulta no assunto da mensagem e em (eventuais) documentos anexos (Ex: Assunto: CP123 ou Consulta Pública 123). |
| Confidencialidade e dados pessoais | O seu contributo será publicado, exceto se, expressamente, pedir confidencialidade. Sendo publicado: a) confirme se envia elementos cuja divulgação seja restrita, caso em que também deve disponibilizar uma versão pública, b) para proteção dos dados pessoais dos remetentes, envie os contributos num documento autónomo que não contenha dados pessoais. |
