Regulamentar as condições comerciais aplicáveis ao relacionamento entre os sujeitos intervenientes no fornecimento de GPL canalizado e os respetivos clientes, ao estabelecimento de ligações entre as instalações de gás dos consumidores e as redes de distribuição, à medição, à leitura e disponibilização de dados de consumo de GPL canalizado e à resolução de conflitos.

Introduz nova regulamentação, no âmbito das relações comerciais, para o setor do GPL Canalizado

Estatutos da ERSE (Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua atual redação, dada pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho);

Bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/2015 e pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto);

Lei dos serviços públicos essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação dada pela Lei n.º 51/2019, de 29 de julho)

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