Reformulação dos regulamentos do gás (RARII, ROI e MPGTG e RT) em função do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, sobre as bases e organização do Sistema Nacional de Gás. A revisão dá ainda concretização ao Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão (Código de rede de compensação da rede de transporte de gás natural), na sequência da aprovação das regras de negociação do mercado de gás (Diretiva n.º 14/2020, de 30 de setembro) e do início da negociação de produtos de gás em Portugal, prevista para março de 2021.

Reformula:
- o RARII (Regulamento n.º 435/2016, de 9 de maio, alterado pelo Regulamento n.º 362/2019, de 23 de abril),
- o ROI (Regulamento n.º 417/2016, de 29 de abril),
- o RT (Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril, alterado pelo Regulamento n.º 455/2020, de 8 de maio) e
- o MPGTG (Diretiva n.º 18/2016, de 27 de outubro, alterada pela Diretiva n.º 20/2016, de 20 de dezembro). Revoga o Anexo II da Diretiva n.º 14/2020, de 30 de setembro.
Aprova a Diretiva que estabelece o regime de devolução de existências aos agentes de mercado e aquisição de gás de enchimento da RNTG pelo GTG.

Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto; Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão, de 26 de março; Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março

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