Consulta Pública n.º 93

19/11/2020 | 05/05/2021

Título	Proposta de reformulação do Regulamento do Autoconsumo de energia elétrica
Setor	Setor Elétrico
Objeto	Regulamento do Autoconsumo
Normas a alterar / revogar ou introduzir	Revoga o Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março Novo Regulamento do Autoconsumo Altera o Regulamento n.º 610/2019, de 2 agosto - artigos 33.º (al. d) do n.º 1) e 51.º
Habilitação legal	Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro
Unidade e responsável pela tramitação	DIR – Direção de Infraestruturas e Redes Jorge Esteves
Prazo para receção de contributos	07\|01\|2021
Forma de envio	Os contributos devem ser enviados por escrito para: Rua Dom Cristóvão da Gama, 1 – 3.º, 1400-113. Lisboa, ou consultapublica@erse.pt Para identificar a consulta a que responde, escreva o número da consulta no assunto da mensagem e em (eventuais) documentos anexos (Ex: Assunto: CP93 ou Consulta pública 93).
Confidencialidade e dados pessoais	O seu contributo será publicado, exceto se, expressamente, pedir confidencialidade. Sendo publicado: a) confirme se envia elementos cuja divulgação seja restrita, caso em que também deve disponibilizar uma versão pública, b) para proteção dos dados pessoais dos remetentes, envie os contributos num documento autónomo que não contenha dados pessoais.