Consulta Pública n.º 88
Proposta de aditamento ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico
20/04/2020 | 26/05/2020
| Título | Proposta de aditamento ao Regulamento Tarifário do setor elétrico |
| Setor | Setor elétrico |
| Objeto | Prolongamento do período regulatório 2018-2020 |
| Normas a alterar / revogar ou introduzir | Adita o artigo 217.º-A, ao Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro, alterado pelo Regulamento n.º 76/2019, de 18 de janeiro |
| Habilitação legal | N.º 5 do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, da subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE, todos na redação vigente |
| Unidade e responsável pela tramitação | DCP– Direção de Custos e Proveitos Vítor Marques |
| Prazo para receção de contributos | 28 de abril de 2020 |
| Forma de envio | Os contributos devem ser enviados para: consultapublica@erse.pt Para identificar a consulta a que responde, escreva o número da consulta no assunto da mensagem e em (eventuais) documentos anexos (Ex: Assunto: CP88 ou Consulta pública 88). |
| Confidencialidade e dados pessoais | O seu contributo será publicado, exceto se, expressamente, pedir confidencialidade. Sendo publicado: a) confirme se envia elementos cuja divulgação seja restrita, caso em que também deve disponibilizar uma versão pública, b) para proteção dos dados pessoais dos remetentes, envie os contributos num documento autónomo que não contenha dados pessoais. |
