Consulta Pública n.º 87

Consulta Pública n.º 87

Proposta de alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural

09/04/2020 | 08/05/2020

Título	Proposta de alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural
Setor	Gás Natural
Objeto	Proposta de alteração do Regulamento Tarifário para a introdução do Mecanismo de Adequação da Tarifa de Energia
Normas a alterar / revogar ou introduzir	Altera o Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril de 2019
Habilitação legal	Nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na redação vigente tendo como última alteração a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, do n.º 1 e da subalínea iii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º, do artigo 10.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação vigente tendo com última alteração o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho
Unidade e responsável pela tramitação	DTP - Direção de Tarifas e Preços Isabel Apolinário
Prazo para receção de contributos	16 de abril de 2020
Forma de envio	Os contributos devem ser enviados para: consultapublica@erse.pt Para identificar a consulta a que responde, escreva o número da consulta no assunto da mensagem e em (eventuais) documentos anexos (Ex: Assunto: Consulta Pública ao RT SGN ou Consulta pública n.º 87).
Confidencialidade e dados pessoais	O seu contributo será publicado, exceto se, expressamente, pedir confidencialidade. Sendo publicado: a) confirme se envia elementos cuja divulgação seja restrita, caso em que também deve disponibilizar uma versão pública, b) para proteção dos dados pessoais dos remetentes, envie os contributos num documento autónomo que não contenha dados pessoais.