Consulta Pública | Public Consultation n.º 117
Consulta periódica nos termos do artigo 26.º do código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás | Periodic consultation in accordance with Article 26 of the Network Code on harmonised transmission tariff structures for gas
04/10/2023 | 28/03/2024
Consulta periódica nos termos do artigo 26.º do código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás | Periodic consultation in accordance with Article 26 of the Network Code on harmonised transmission tariff structures for gas |
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Setor | Sector | Gás | Gas |
Objeto | Object |
Aprovação da metodologia de preço de referência a aplicar na determinação das tarifas de uso da rede de transporte, o desconto a aplicar nos pontos de entrada a partir de instalações de armazenamento e nos pontos de saída para instalações de armazenamento e o desconto a aplicar aos produtos de capacidade interruptível normalizados Approval of the reference price methodology to be applied in determining tariffs for use of the transmission network, the discount to be applied at entry points from storage facilities and exit points to storage facilities and the discount to be applied to standardized interruptible capacity products |
Normas a alterar / revogar ou introduzir Rules to be amended / repealed or introduced |
Revoga Diretiva n.º 8/2019, de 4 de abril Repeals Directive no. 8/2019 of 4 April |
Habilitação legal | Legal qualification | Artigo 26.º e 28.º do Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017 e 189.º do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 825/2023, de 26 de julho | Articles 26 and 28 of Commission Regulation (EU) 2017/460 of 16 March 2017 and 189 of the Tariff Regulation, approved by Regulation 825/2023 of 26 July. |
Unidade e responsáveis pela tramitação | Unit and people responsible | DTPE - Direção de Tarifas, Preços e Eficiência Energética Responsáveis - Isabel Apolinário, Patrícia Lages |
Prazo para receção de contributos | Deadline for contributions | 4 de dezembro de 2023 | 4th December 2023 |
Forma de envio |How to participate |
Contributions should be sent in writing to: To identify the consultation to which you are responding, write the consultation number in the subject line of the message and in (any) attached documents (e.g. Subject: CP117 or Public Consultation 117). |
Confidencialidade e dados pessoais | Confidentiality and personal data |
Your contribution will be published unless you expressly request confidentiality. |