28/07/2023

• Enquadramento Global da Consulta Pública
• Regulamento nº 814/2023, de 27 de julho (Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia)
• Relatório Regulamento Relativo à Apropriação Ilícita de Eletricidade
• Regulamento nº 815/2023, de 27 de julho (Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico)
• Relatório Regulamento do Autoconsumo
• Regulamento nº 816/2023, de 27 de julho (Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico)
• Relatório Regulamento de Operação das Redes
• Regulamento nº 817/2023, de 27 de julho (Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica)
• Relatório Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes
• Regulamento nº 818, de 27 de julho (Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico)
• Relatório Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações
• Regulamento nº 826/2023, de 28 de julho (Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás)
• Relatório Regulamento da Qualidade De Serviço
• Regulamento nº 827/2023, de 28 de julho (Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás)
• Relatório Regulamento de Relações Comerciais
• Regulamento nº 828/2023, de 28 de julho (Regulamento Tarifário do Setor Elétrico)
• Relatório Regulamento Tarifário