28/03/2023

• Enquadramento Global da Revisão Regulamentar
• Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia - Documento Justificativo
• Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia - Proposta de Articulado
• Regulamento do Autoconsumo - Documento Justificativo
• Regulamento do Autoconsumo - Proposta de Articulado
• Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações - Documento Justificativo
• Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações - Proposta de Articulado
• Regulamento de Operações das Redes - Documento Justificativo
• Regulamento de Operações das Redes - Proposta de Articulado
• Regulamento de Relações Comerciais - Documento Justificativo
• Regulamento de Relações Comerciais - Proposta de Articulado
• Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes - Documento Justificativo
• Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes - Proposta de Articulado
• Regulamento Tarifário - Documento Justificativo
• Regulamento Tarifário - Proposta de Articulado
• Regulamento da Qualidade de Serviço - Documento Justificativo
• Regulamento da Qualidade de Serviço - Proposta de Articulado
• Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço - Proposta de Articulado