26/12/2022

• Relatório da Consulta Pública
• Diretiva n.º 24/2022, de 23 de dezembro (Condições Gerais do Contrato de Uso da Rede de Transporte de Gás)
• Diretiva n.º 25/2022, de 23 de dezembro (Condições Gerais do Contrato de Uso do Terminal de Gás Natural Liquefeito)
• Diretiva n.º 26/2022, de 23 de dezembro (Condições Gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição de Gás)
• Diretiva n.º 27/2022, de 26 de dezembro (Condições Gerais do Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo)