Regulamento e Metodologia de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional

Combustíveis, Gases de Petróleo Liquefeito e Biocombustíveis

Estabelecer uma Metodologia para a definição de Custos de Referência para o SPN;

Operacionalizar as competências da ERSE nos termos da Lei n.º 69-A/2021, monitorizando o SPN com base nos custos de referência supra referidos;

Regulamentar os deveres de prestação de informação por parte dos intervenientes do SPN, bem como os deveres de publicação de informação relevante sobre o setor por parte da ERSE, nos termos do Decreto-Lei n.º 31/2006.

Estabelece a metodologia de supervisão, materializando as competências estabelecidas nas alíneas a), b) c), d) e g), do n.º3, do artigo 3.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, e, bem assim, a atribuição da alínea a), do nº 1, do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na sua atual redação bem como os deveres de prestação de informação dos operadores do SPN e estabelece o modo de atuação da ERSE face as competências que lhe são cometidas por força da  Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro.

Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, segundo a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho;

Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro.

EPSPN – Estrutura de Projeto do Setor Petrolífero Nacional

António Domingues

23|05|2022

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