Consulta Pública n.º 104
Condições gerais do contrato de uso das redes para o autoconsumo através da RESP
27/10/2021 | 19/05/2022
Título |
Condições gerais do contrato de uso das redes para o autoconsumo através da RESP |
Setor |
Setor Elétrico |
Objeto |
Aprovação de condições gerais do Contrato de uso das redes para o autoconsumo através da RESP |
Normas a alterar / revogar ou introduzir | N.A. |
Habilitação legal |
Artigo 50.º, do Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio (Regulamento do Autoconsumo); |
Unidade e responsável pela tramitação |
DIR – Direção de Infraestruturas e Redes |
Prazo para receção de contributos |
13/12/2021 |
Forma de envio |
Os contributos devem ser enviados por escrito para: |
Confidencialidade e dados pessoais |
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