Regras do PPEC e enquadramento legal

Na sequência da celebração, em maio de 2011, do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, e em cumprimento dos compromissos aí assumidos no sentido da revisão dos mecanismos de incentivo à eficiência energética, o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, veio estabelecer que o processo de valorização e seleção das medidas de promoção da eficiência no consumo de energia, ao abrigo de planos de promoção da eficiência no consumo previstos no Regulamento Tarifário, deve ser objeto de coordenação com os restantes instrumentos de política energética.

Neste contexto foi publicada a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro, que estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do PPEC, prevendo designadamente, em paralelo com a avaliação de candidaturas, já efetuada pela ERSE, a apreciação das referidas candidaturas, pela Direção-Geral de Energia, à luz de critérios de política energética, nomeadamente relacionados com outros mecanismos e instrumentos de política energética.

A ERSE adaptou a regulamentação do PPEC, após consulta ao Conselho Tarifário, através da Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março.

Ver também:

 

Fase de candidatura e seleção das medidas

 

PPEC 2017-2018

O Plano de Promoção de Eficiência no Consumo (PPEC) é um concurso que tem por objetivo a promoção e seleção de medidas de eficiência energética, que contribuam de forma mensurável para a redução do consumo de energia elétrica ou para a gestão de cargas, e ações de divulgação e informação que promovam a adoção de comportamentos e decisões racionais e eficientes no consumo.

A execução das medidas aprovadas pelo PPEC 2017-2018 decorre até ao final de 2019. As 75 medidas apoiadas nesta 6.ª edição foram selecionadas, por intermédio de um concurso competitivo, de um universo de 224 medidas apresentadas por 79 promotores. O valor total das medidas propostas a concurso foi de 61,9 milhões de euros.

A ERSE estima um benefício social resultante da implementação da totalidade das medidas do PPEC na ordem dos 111 milhões de euros, um valor muito superior ao investimento suportado pelas tarifas de energia elétrica (23 milhões de euros). Os efeitos benéficos das medidas permanecerão até 2037, representando cerca de 1 470 GWh de consumo evitado acumulado.

As medidas do PPEC que se encontram em implementação destinam-se a diferentes públicos.

 

Segmento doméstico

Aplicação Medida Promotor
Água quente Bombas de Calor para AQS e Redutores de Caudal II EDP Comercial
Termoacumulador Eficiente e Redutores de Caudal EDP Comercial
Divulgação Família Fatura DECO
LIGAR - Eficiência Energética para todos ADENE
Gestão de consumos Multitomada inteligente EDP Serviço Universal
Iluminação Controlo de iluminação em elevadores residenciais Iberdrola
LED no setor residencial Iberdrola
Melhoria da envolvente em edifícios residenciais Iberdrola

 

Segmento das IPSS

Aplicação Medida Promotor
 Auditorias Auditorias Energéticas e Formação para a Eficiência Energética em IPSS  EDP Comercial 
Divulgação Ventos de Poupança, Energia +Social Oeste Sustentável
Gestão de consumos Eficiência Energética Solidária AREAC 
Poupança de Energia Elétrica em Entidades Públicas e IPSS  AMCB
PIEE IPSS - Programa Integrado de Eficiência Energética para IPSS  RNAE
Iluminação LED Social - Iluminar as habitações sociais do Alto Minho com LED's AREA 
LIE - Led no Interior de Edifícios AMCB

 

Segmento destinado aos Municípios e outras entidades públicas

Aplicação Medida Promotor
Água quente BCEM – Bombas de Calor em Edifícios Municipais AMCB
Aplicação em motores Otimização de Sistemas de AVAC em Edifícios Públicos EDP Comercial
Variadores Eletrónicos de Velocidade CIMAVE
Divulgação Freguesias+Eficientes RNAE
Gestão de consumos  ECEE-Estado: Eficiência no Consumo de Energia Elétrica do Estado AREAM
O Eficiente CIMLT
Iluminação Edifícios municipais LED - Iluminar edifícios municipais com LED's AREA
Iluminação LED em edifícios públicos CIMLT
Iluminação Pública com LEDs EDP Comercial
LIE - Led no Interior de Edifícios AMCB
Master Lighting System RNAE
Otimização Energética da Iluminação no Túnel da Av. João XXI do Município de Lisboa Lisboa E-Nova
Otimização energética do Parque de Campismo de Lisboa ATL    
Semáforos a LED no Oeste Oeste Sustentável
Semáforos de LEDs EDP Comercial
Soluções combinadas de iluminação eficiente Edifícios públicos EDP Comercial

 

Segmento destinado a escolas, hospitais e outros edifícios de interesse público

Aplicação Medida Promotor
Divulgação “Do contra” IN+
A Tua Equação de Energia II ADENE
ECO Afonsinho CIMAVE
ARION: Informação e Sensibilização em Eficiência Energética ANESPO
ENERKIDS AMCB
Escola+ Eficiente  Lisboa E-Nova
GaME - Ganha a Melhor Escola S.Energia
Lezíria Escola Eficiente CIMLT
Powerquiz Coopérnico
Switch UP  GALP
TWIST 3.0  EDP Serviço Universal
Iluminação EduLUX   S.Energia
LEDíficios Oeste Sustentável
Hospitais Medida Promotor
Gestão de consumos Barómetro de Energia para a Saúde SUCH
Outros Medida Promotor
Iluminação LEDíficios Oeste Sustentável

 

Segmento destinado a comércio e a serviços

Aplicação Medida Promotor

Aguas quentes e iluminação

Aplicação em motores

PPEC Ribatejo - Promover a Eficiência no Consumo Energético das empresas do Ribatejo Nersant
Eficiência Energética em Sistemas Motrizes Iberdrola
Otimização do sistema de ventilação na rede de metropolitano de Lisboa Lisboa E-Nova
Otimização de Sistemas de AVAC na Hotelaria EDP Comercial
Gestão de consumos
Gestão de consumos
Variadores Eletrónicos de Velocidade EDP Comercial
Eficiência energética no setor hoteleiro – Por um turismo sustentável ENA

Iluminação

Iluminação

Gestão Energética no sector da Hotelaria AREAL
Iluminação Eficiente em Comércio e Serviços Elergone
LEDs para substituição de focos de halogéneo em Pequenos Negócios EDP Comercial
Substituição de tecnologias de iluminação - Iluminação LED APED
Refrigeração
Refrigeração
Troca LED hotéis HEN
Eficiência energética em sistemas de frio comercial Iberdrola
Instalação de motores de comutação eletrónica nos ventiladores dos expositores de frio

APED

 

Segmento destinado à indústria

Aplicação Medida

Promotor

Aplicação em motores  Eficiência Energética em Sistemas Motrizes Iberdrola
Motores de Alto Rendimento EDP Comercial
Variadores Eletrónicos de Velocidade EDP Comercial
Ar comprimido Eficiência energética em sistemas de ar comprimido Iberdrola
Soluções de eficiência energética em ar comprimido EDP Comercial
Soluções Tecnológicas em Ar Comprimido Galp
Divulgação Gestor de Energia Elétrica na Indústria ADENE
Gestão de consumos Deslastre e Gestão de Cargas EDP Comercial
EFIndústria: Indústria Eficiente @ Leiria Nerlei
Soluções integradas de eficiência energética EDP Comercial
Iluminação Fornecimento de Sistemas de Iluminação eficientes na Indústria Gas Natural Fenosa
Substituição de Luminárias de Tecnologia Fluorescente T8 e Campânulas por LED EDP Comercial
Refrigeração Eficiência energética em sistemas de refrigeração Iberdrola

 

Materiais pedagógicos e formativos

Nesta página estão disponíveis o conjunto de materiais pedagógicos e formativos, tais como, manuais e guias de eficiência energética produzidos no âmbito das medidas implementadas nas diversas edições do PPEC. 

 

Segmento Indústria e Serviços

Designação Promotor
Guia de Boas Práticas Energéticas no Setor Hoteleiro - Medida Por um turismo sustentável ENA - Agência de Energia e Ambiente da Arrábida
Guia de Boas Práticas Energéticas no Setor Hoteleiro - Medida Check-In AREAL - Agência Regional de Energia do Algarve
Guia de Boas Práticas Energéticas nos Serviços - Medida Definição, Avaliação e Capacitação de Projectos de Eficiência Energética conducentes a contratos com ESE Iberdrola
Guia de Boas Práticas Energéticas em equipamentos de saúde  - Medida Definição, Avaliação e Capacitação de Projectos de Eficiência Energética conducentes a contratos com ESE Iberdrola
Manual de Eficiência Energética para o setor cerâmico - Medida Influência Comportamental no Consumo de Energia Eléctrica APICER - Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria
Manual de Eficiência Energética em Sistemas de Ar Comprimido - Medida Promoção da eficiência energética em sistemas de ar comprimido na indústria ADENE - Agência para a Energia
Manual de Gestão de Energia - Medida Gestão de Energia Elétrica em PME’s ENA - Agência de Energia e Ambiente da Arrábida

Segmento IPSS e Residencial

Designação Promotor
Manual de Eficiência Energética e as IPSS - Medida Programa Integrado de Eficiência Energética para Instituições Particulares de Solidariedade Social RNAE - Associação das Agências de Energia e Ambiente
Manual de Eficiência Energética para as IPSS - Medida Eficiência energética solidária AREAC - Agência Regional de Energia e Ambiente do Centro
Guia de Eficiência Energética setor residencial - Medida Programa Integrado de Eficiência Energética para Instituições Particulares de Solidariedade Social RNAE - Associação das Agências de Energia e Ambiente
Manual de Boas Práticas para IPSS - Medida de Formação e Sensibilização para o Consumo de Energia Elétrica dirigida a IPSS ADENE - Agência para a Energia
Eficiência Energética nas IPSS de Oeiras, Cascais e Sintra - Medida IPSS OCS OEINERGE - Agência Municipal de Energia e Ambiente de Oeiras

 

Segmento Escolas e Setor Público

Designação Promotor
Manual de Eficiência Energética em estabelecimentos escolares de ensino profissional, particular e cooperativo - Medida ARION Efiiciência Energética ANESPO - Associação Nacional de Escolas Profissionais
Escolas + Eficientes - Medida Promoção da Eficiência Energética nas escolas do 1.º ciclo de ensino básico Lisboa e-nova - Agência Municipal de Energia e Ambiente
Guia de Eficiência Energética - Manual de Boas Práticas - Medida Definição, Avaliação e Capacitação de Projectos de Eficiência Energética conducentes a contratos com ESE Iberdrola
Manual de Eficiência Energética no Trabalho - Medida Freguesias + Eficientes RNAE - Associação das Agências de Energia e Ambiente
Fichas de auto diagnóstico Eficiência Energética no Trabalho - Medida Freguesias + Eficientes RNAE - Associação das Agências de Energia e Ambiente
Guia de apoio à gestão eficiente de energia na Administração Pública - Medida ECEE-Estado: Eficiência no Consumo de Energia Elétrica do Estado AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira