Consulta Pública n.º 83

Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade para o período 2020-2029 (PDIRT-E 2019)

14/01/2020

A REN - Rede Eléctrica Nacional, enquanto operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT), apresentou à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade para o período 2020-2029 (PDIRT-E 2019).

Por sua vez, a DGEG comunicou à ERSE a proposta recebida, cabendo-lhe nos termos do n.º 4 do artigo 36.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, promover uma consulta pública ao seu conteúdo, com a duração de 30 dias.

Assim, no âmbito das competências que lhe estão legalmente atribuídas, a ERSE submete a consulta pública, no período de 15 de janeiro a 26 de fevereiro de 2020, a proposta de PDIRT-E 2019, elaborada pelo operador da RNT.

Os contributos sobre esta consulta deverão ser enviados à ERSE, por correio, por fax ou, preferencialmente, por correio eletrónico, para os seguintes endereços:

Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama n.º 1, 3.º andar, 1400-113 Lisboa

Fax: 213 033 201

Correio eletrónico: consultapublica@erse.pt

Os contributos e comentários recebidos serão considerados públicos, exceto se o seu autor solicitar, de forma explícita, confidencialidade. Nesse último caso deve ser também submetida uma versão não-confidencial. No caso de a informação enviada conter elementos sensíveis, que legalmente impeçam a divulgação dos comentários recebidos, deve ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.

Com vista à proteção dos dados pessoais dos remetentes, solicita-se ainda que os comentários a enviar integrem um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax, não contendo dados pessoais.

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