Consulta Pública n.º 81

Proposta de fusão dos Regulamentos de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás natural

19/12/2019

A 81.ª consulta pública versa a proposta de revisão, por fusão, de ambos os Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do setor elétrico e do setor do gás natural. Estes regulamentos estão previstos na legislação das bases do setor elétrico e do setor do gás natural.

O processo de revisão regulamentar é feito de acordo com os Estatutos da ERSE, através de consulta pública alargada, dando publicidade das propostas no sítio da ERSE na internet, e consultando diretamente o Conselho Consultivo e o Conselho Tarifário, a Direção Geral de Energia e Geologia e as empresas reguladas, bem como informando o membro do Governo responsável pela área da Energia.

A presente proposta tem por objetivos a atualização e a revisão dos mecanismos e princípios regulatórios, face ao desenvolvimento tecnológico e do mercado, bem como ao contexto legal nacional e europeu. Acresce a estes objetivos, a intenção de se proceder a uma reorganização sistemática do texto regulamentar, de modo a torná-lo mais próximo dos seus destinatários finais, seja por reorganização dos temas, seja ainda por integração de disposições num mesmo perímetro de texto regulamentar.

Importa contextualizar que a regulação em termos de relações comerciais tem vindo a sofrer ao longo dos anos um conjunto de adaptações resultantes não só da experiência de aplicação, mas também da evolução do mercado, nomeadamente com o crescente aumento de agentes a atuar no mercado liberalizado, tanto no setor elétrico como no setor do gás natural.

Para além da fusão referida, a qual acarreta uma reorganização do próprio texto regulamentar, esta proposta de revisão regulamentar incorpora um conjunto de alterações principais, relativas a aspetos do relacionamento comercial com clientes, à interrupção de fornecimento por facto imputável ao cliente, faturação dos encargos de acesso durante o período de interrupção, regime da cessação do contrato de fornecimento, tratamento do regime do Autoconsumo ou a consideração do modelo de gestão de riscos e garantias, apenas para citar alguns do temas.

Esta consulta pública beneficia de um prazo excecionalmente alargado, de modo a que possa assim obter‑se uma participação alargada e fundamentada dos principais interessados. Assim, as contribuições escritas sobre as propostas da consulta pública podem ser enviadas à ERSE até 28 de fevereiro de 2020, preferencialmente por correio eletrónico, para o endereço consultapublica@erse.pt, com a menção de “Consulta Pública 81” no campo de Assunto, ou por correio ou fax, para os seguintes endereços:

Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama, 1 1400-113 Lisboa

Fax: 213033201

As contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas, salvo indicação expressa em contrário, sendo disponibilizadas na página da ERSE na Internet (www.erse.ptem “CONSULTAS PÚBLICAS”, onde se encontram também o presente documento e a proposta de revisão dos regulamentos existentes.

Após a consulta pública e tendo em conta as várias contribuições recebidas, a ERSE irá proceder à elaboração e publicação do novo Regulamento de Relações Comerciais. Essa publicação será acompanhada de um documento justificativo das soluções adotadas, que integrará a análise dos comentários recebidos.

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