29 Junho 2017
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  • União Europeia 


    A ERSE, enquanto Entidade Reguladora do Setor Energético em Portugal, é membro do Conselho Europeu de Reguladores de Energia (Council of European Energy Regulators, CEER) e da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (European Agency for the Cooperation of Energy Regulators, ACER). 

    O CEER é uma associação belga não lucrativa estabelecida por iniciativa dos reguladores iniciando funções em 2000, tendo Portugal assumido a Presidência deste Conselho desde a sua fundação até o ano de 2005. 

    A ACER é uma Agência da União Europeia criada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 tendo iniciado funções em Março de 2011.

    Nas páginas seguintes disponibiliza-se informação relevante no âmbito da atuação da ERSE na União Europeia.

    Em anexo encontram-se os Regulamentos publicados em 2009 pela Comissão Europeia e que constituem o Terceiro Pacote Legislativo para o Mercado Interno de Energia.

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