22 Maio 2019
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  • Princípios de formação do preço da banda de regulação secundária 


    O Despacho n.º 4694/2014 do gabinete do Secretário de Estado da Energia, publicado em Diário da República, a 1 de abril de 2014, pretende fomentar comportamentos eficientes e concorrenciais no mercado de serviços de sistema, ao criar mecanismos que incentivem uma participação mais ativa das centrais com Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no mercado da banda de regulação secundária, em prol da segurança de abastecimento bem como da redução de custos que impendem sobre o consumidor de energia elétrica português.

    A afirmação de um referencial mais eficiente e concorrencial no funcionamento do mercado de serviços de sistema em Portugal, não pode deixar de ter em consideração a integração a nível ibérico, pelo que importa introduzir princípios de formação do preço da banda de regulação secundária que considerem a referência ao mercado de serviços de sistema e restrições espanhol que, pela sua maturidade, dimensão e estrutura, pode ser considerado um referencial para os preços desses serviços em ambiente competitivo, para além de ser o mercado com um funcionamento mais semelhante ao mercado português.

    A regra geral, estabelecida no artigo 3.º do Despacho n.º 4694/2014, para valorização das ofertas de banda de regulação secundária é a da indexação ao mercado equivalente em Espanha. Todavia, como limite do preço de referência a partir do sistema espanhol, estabelece-se que este valor não deve exceder em 20% o custo marginal estimado de produção de uma central de ciclo combinado a gás natural.

    À luz do disposto do Despacho n.º 4694/2014, a ERSE estabeleceu por Diretiva os princípios para a formação do preço da banda de regulação secundária a serem consagrados por via de alteração do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS).

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