20 Fevereiro 2017
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  • Factos Relevantes 


    Regulamento de Relações Comerciais (RRC) prevê no seu artigo 175.º que os agentes de mercado que sejam membros de mercados organizados ou que se tenham constituído como contraentes em contratos bilaterais devem informar o operador da rede de transporte, na função de Acerto de Contas, toda a informação sobre factos susceptíveis de influenciar de forma relevante o funcionamento do mercado ou a formação dos preços.

    No mesmo artigo, o RRC menciona que se consideram factos susceptíveis de influenciar de forma relevante o funcionamento do mercado ou a formação dos preços aqueles que, designadamente, se prendam com a existência de indisponibilidades de centros electroprodutores, das redes de transporte e distribuição, bem como informação relativa a abastecimentos de energia primária e/ou gestão dos reservatórios das centrais hidroeléctricas.

    No Aviso do Acerto de Contas nº7/2008 está considerada a obrigação de divulgação de informação a que se refere o artigo 175.º do RRC, esclarecendo o formato, o conteúdo e os procedimentos subjacentes à comunicação de factos susceptíveis de influenciar de forma relevante o funcionamento do mercado ou a formação dos preços.

    A comunicação de factos susceptíveis de influenciar de forma relevante o funcionamento do mercado ou a formação dos preços pelos agentes de mercado ou pelos operadores de rede é efectuada preferencialmente por correio electrónico ou, na impossibilidade de comunicação através do endereço electrónico especificado, deverá ser utilizado fax.

    O funcionamento do mercado deverá beneficiar de uma maior transparência de informação, que a existência de um expediente obrigatório, sistemático e não discriminatórios de factos relevantes vem permitir, aproximando o quadro de transparência do sector eléctrico português das melhores referências europeias nesta matéria.

    A divulgação dos factos relevantes deverá ser efectuada pelo Gestor de Sistema (REN), através da sua página da internet, mediante as comunicações que lhe são enviadas pelos agentes de mercado. A prestação da informação é, assim, dos agentes de mercado.

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