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  • Leilões de PRE 


    A legislação nacional estabelece que o Comercializador de Último Recurso (CUR) deve adquirir toda a produção de energia elétrica proveniente dos produtores em regime especial (PRE).

    Em Agosto de 2011, a ERSE alterou a regulamentação (RRC), no sentido de separar as funções do CUR de compra de energia para os seus clientes e de compra e venda da energia da PRE. Esta alteração visou a uma maior transparência, tanto no que se refere ao funcionamento do mercado, como da própria aquisição de energia pelo CUR.

    Na mesma alteração regulamentar, a ERSE previu a existência de um mecanismo regulado de venda da energia da PRE, que permitisse, por um lado, estabilizar as condições da sua colocação em mercado e, por outro, que servisse como ferramenta de aprovisionamento e cobertura do risco de preço aos comercializadores em regime de mercado.

    A operacionalização deste mecanismo é efetuada através de regras gerais, ao abrigo do RRC (Diretiva da ERSE n.º 5/2011), que preveem a realização de leilões de produtos a prazo (futuros) com entrega em Portugal para cobrir as necessidades de fornecimento e o risco de preço dos agentes que atuam no sistema elétrico português.

    No dia 30 de abril de 2019, a Diretiva da ERSE n.º 5/2011 foi revogada, na sequência da sua revisão após consulta a interessados, através da publicação da Diretiva da ERSE n.º 11/2019, na qual se destaca a abertura da possibilidade de participação no mecanismo a outras entidades vendedoras que adquiram energia produzida em regime especial sem tarifa garantida, com exceção da grande hídrica e da cogeração. A revisão consagrou ainda a possibilidade de comercializadores de menor dimensão adquirirem contratos com um tick de negociação de 0,1 MW, inferior ao padrão de 1 MW, os designados contratos mini, permitindo, desta forma, que estes comercializadores possam beneficiar de um instrumento de cobertura de risco adequado à dimensão da sua carteira.

    Cada leilão de energia de PRE é realizado com base em convocatória prévia da ERSE e os seus resultados são objeto de comunicação, conforme estabelecido no quadro regulamentar vigente.
Anexos:
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