26 Maio 2017
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  • Leilões de PRE 


    A legislação nacional estabelece que o Comercializador de Último Recurso (CUR) deve adquirir toda a energia eléctrica produzida pelos produtores em regime especial (PRE).

    Em Agosto de 2011, a ERSE alterou a regulamentação (RRC), no sentido de separar as funções do CUR de compra de energia para os seus clientes e de compra e venda da energia da PRE. Esta alteração visa maior transparência, tanto do funcionamento do mercado, como da própria aquisição de energia pelo CUR.

    Na mesma alteração regulamentar, a ERSE previu a existência de um mecanismo regulado de venda da energia da PRE, que permitisse, por um lado, estabilizar as condições da sua colocação em mercado e, por outro lado, servisse como ferramenta de aprovisionamento e cobertura do risco de preço aos comercializadores em regime de mercado.

    A operacionalização deste mecanismo é efectuada através de regras gerais, ao abrigo do RRC (Directiva da ERSE n.º 5/2011), que preveem a realização de leilões de produtos a prazo (futuros) com entrega em Portugal, para cobrir as necessidades de fornecimento e o risco de preço dos agentes que actuam no sistema eléctrico português.

    Cada leilão de energia de PRE será realizado com base na convocatória da ERSE, no formato definido nas regras gerais, e será objecto de comunicação dos seus resultados num formato também ele previamente definido.

Anexos:
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