22 Agosto 2019
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    O Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL) entrou em pleno funcionamento no dia 1 de julho de 2007, culminando um trabalho conjunto dos Governos Português e Espanhol iniciado em 2001 e intensificado no primeiro semestre de 2007, na sequência da Cimeira Luso-Espanhola de Badajoz de novembro de 2006, em que se definiram um conjunto de objetivos no âmbito de uma política de consolidação do MIBEL.

    Em dezembro de 2009 foi publicada a alteração, efetuada em Braga a 18 de janeiro de 2008, ao Acordo Internacional entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa, de 1 de outubro de 2004, relativo à constituição do MIBEL. Este acordo refere, em particular no seu artigo 8.º, a existência de um mecanismo conjunto de gestão económica da interligação entre Portugal e Espanha.

    Tendo presente esse objetivo central de concretização do MIBEL, e no âmbito das atividades desenvolvidas pelo Conselho de Reguladores do MIBEL, ocorreu em 2007 a concretização de uma proposta harmonizada para um mecanismo de gestão conjunta na Interligação Portugal-Espanha. Posteriormente, em maio de 2010, o Conselho de Reguladores do MIBEL elaborou uma nova proposta harmonizada de implementação de um mecanismo com o mesmo propósito, agora assente em direitos financeiros de utilização da capacidade de interligação (FTR).

    Culminando um novo ciclo de trabalho conjunto e concretizando o compromisso assumido pelo Conselho de Reguladores perante a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), o Comité Técnico do MIBEL concretizou a proposta de atribuição harmonizada de direitos financeiros de utilização da capacidade de interligação de maio de 2010, através de documentos regulamentares elaborados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

    Entretanto, foi publicado o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão de 26 de setembro de 2016 que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo e no qual são estabelecidas regras pormenorizadas sobre a atribuição de capacidade interzonal nos mercados a prazo, nomeadamente relativas à criação de uma plataforma única de atribuição a nível europeu que ofereça direitos de transporte a longo prazo. A atribuição de capacidade interzonal na fronteira entre Portugal e Espanha assenta em FTR e é feita de acordo com o Manual de Procedimentos do Mecanismo de Gestão Conjunta da Interligação Portugal-Espanha aprovado pela Diretiva n.º 10/2018, de 10 de junho com as alterações introduzidas pela Diretiva n.º 1/2019, de 7 de janeiro, e de acordo com as regras de atribuição harmonizadas estabelecidas no âmbito do Regulamento (UE) 2016/1719,  incluindo os requisitos regionais e os requisitos específicos de fronteiras de zona de ofertas.

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