20 Setembro 2017
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  • Enquadramento e Regulamentação 


    A avaliação efectuada pela Comissão Europeia sobre a aplicação das directivas relativas aos mercados de electricidade e do gás natural demonstrou que o objectivo de desenvolvimento de mercados concorrenciais está longe de estar alcançado, tendo-se concluído pela necessidade de promover novas iniciativas legislativas, actualmente em fase de aprovação.

    A promoção da transparência do funcionamento dos mercados e a criação de condições para que as entidades reguladoras supervisionem o seu funcionamento são aspectos centrais da nova legislação e da actuação das próprias entidades de supervisão.

    A ERSE identificou a supervisão dos mercados como um objectivo primordial para a regulação, inscrevendo-a nas suas orientações estratégicas plurianuais para o presente e futuro.

    A prossecução das actividades de supervisão dos mercados no âmbito do MIBEL, efectuada pela ERSE, implicou a organização de uma unidade interna com especial enfoque nesta matéria, que centra parte significativa da sua atenção nos desenvolvimentos nos mercados organizados e na evolução dos mercados de energia primária.

    No âmbito da supervisão dos mercados de energia, o cumprimento do enquadramento legal e regulamentar geral dos sectores assume grande importância, existindo peças legais e regulamentares específicas, designadamente no cumprimento de obrigações de transparência e informação.

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