21 Novembro 2019
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  • Monitorização de Preços de Electricidade do Mercado Retalhista 


    O processo de liberalização do setor elétrico foi iniciado em 1995 e concluído em setembro de 2006, com a atribuição do direito de escolha de fornecedor a todos os consumidores.

    Em janeiro de 2011, iniciou-se a extinção das tarifas reguladas para os clientes finais com consumos em MAT, AT, MT e BTE e, para os clientes de baixa tensão normal (BTN), foi definido o seguinte calendário: (i) a partir de 1 de julho de 2012, para os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA e (ii) a partir de 1 de janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA. O período transitório de fornecimento pelos comercializadores de último recurso (CUR) aos clientes em BTN que não exerçam o direito de mudança para o mercado livre foi estendido até 31 de dezembro de 2020 (Portaria n.º 144/2017).

    A abertura do mercado reforçou a necessidade de monitorização, pela ERSE, dos preços no mercado retalhista de eletricidade procurando garantir, simultaneamente, a existência de condições de concorrência entre os diversos operadores e a minimização das assimetrias de informação entre consumidores e os restantes agentes de mercado, assim fomentando a transparência, que constitui um fator crítico para a eficiência do mercado.

    A recolha da informação dos Preços de Referência (preços das ofertas comerciais) e dos Preços Médios Praticados (preços faturados) no sector elétrico, por parte da ERSE, é regulamentada no Despacho n.º 18 637/2010. Este Despacho estabelece a metodologia de recolha de preços, indutora de maior transparência, através da qual são analisados:

    • Os Preços de Referência (preços das ofertas comerciais) que estão a ser praticados no mercado e que são enviados para a ERSE por todos os comercializadores livres com ofertas para clientes ligados em Baixa Tensão.

     

    • Os Preços Médios Praticados (preços faturados) no mercado retalhista de eletricidade, que são enviados trimestralmente para a ERSE por todos os comercializadores do mercado elétrico (comercializadores livres e comercializadores regulados).

    Os preços de referência praticados no mercado em Baixa Tensão Normal são divulgados pela ERSE na sua página da Internet. De igual modo são disponibilizados simuladores de comparação de preços  que apoiam os consumidores na escolha da opção mais favorável num caso concreto.

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