21 Setembro 2017
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  • Decisões 

    Processos decididos pela ERSE sujeitos a publicação nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético
    • Visada: Luzboa – Comercialização de energia, Lda.

      Normas: artigo 11.º, n.º 2, alínea d) dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, e artigo 6.º da Diretiva n.º 14/2013, publicada na 2.ª Serie do Diário da República, em 02 de setembro de 2013, sancionáveis nos termos do artigo 28.º, n.º 1, al. m) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro

    • Visada: EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A.
      Norma: artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético
    • Visada: Empresa comercializadora de energia elétrica e de gás natural
      Normas: alínea m) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, conjugada com alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor
    • Visada: EDP Distribuição - Energia, S.A. 
      Normas: artigo 28.º, n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético; artigo 238.º, n.º 6 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2012, artigo 137.º, n.º 6 do Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2014; artigos 69.º, 75.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2014
    • Visada: Lusitaniagás Companhia de Gás do Centro, S.A. 
      Normas: artigo 29.º, n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético; e artigos 130.º, 171.º, 174.º e 225 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural e os pontos 15 e 16.8.4 do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural
    • Visada: EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A.
      Norma: artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético
    • Visada: Galp Power, S.A.
      Normas: artigo 28.º, n.º 2, alínea h) e artigo 29.º, n.º 2, alínea k) ambos do Regime Sancionatório do Setor Energético.
    • Visada: Operador das Redes de Distribuição de Gás Natural
      Norma: artigo 5.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
    • Visada: Empresa comercializadora de energia
      Norma: artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
    • Visada: Galp Power, S.A
      Normas: artigos 2.º, n.ºs 2 e 3, 6.º, n.ºs 2 e 5, 5.º, n.ºs 1, al. c) e 2 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro; artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com o artigo 6.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com os artigos 2.º, n.º 3 e 7.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 2, 5.º, n.ºs 1 e 2, 6.º, n.º 4 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro e com o artigo 2.º, n.º 5 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 5 e 7, 7.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, aplicável ex vi artigo 6.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro; artigos 43.º-A, n.º 2, alínea d) e 54.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e artigos 38.º-A, n.º 2, alínea d) e 48.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro.
    • Visada: Empresa Comercializadora de Energia
      Norma: Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro.
    • Visada: Endesa Energia, S.A. – Sucursal em Portugal
      Normas: Artigos 7.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março; artigos 69, 70.º a 75.º, 137.º, 141.º e 143.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico; artigo 28.º, n.º 1, alínea u) e n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.
    • Visada: Empresa Comercializadora de Energia
      Norma: Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro.
    • Visada: Têxteis Luís Simões, S.A.
      Normas: Artigo 197.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Despacho n.º 19 624-A/2006, revisto e republicado através do Despacho n.º 4878/2010, artigo 219.º do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Regulamento n.º 139-D/2013, e artigo 29.º, n.º 1, alínea a) do RSSE.
    • Visada: Iberdrola Generación, S.A.
      Normas: Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, e artigo 61.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico.
    • Visada: Goldenergy – Comercializadora de Energia, S.A.
      Normas: Artigos 22.º, n.º 1, 23.º, n.º 3 e 25.º, n.º 1 do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural e artigo 31.º, n.º 1 e n.º 2 d) do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico.

    • Visada: EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.
      Normas: Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28/12, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14/11; Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30/09; Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30/09, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014; Portaria n.º 1334/2010, de 31/12; Portaria n.º 278-C/2014, de 29/12; Portaria n.º 275-A/2011, de 30/09, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 278-B/2014, de 29/12; Despacho n.º 4321-B/2014, de 24/03, e Despacho n.º 15747-D/2014; Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15/02, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8/10; Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23/08, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8/10; Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico; Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural; Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12/04, da redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25/06.
    • Visada: Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal
      Norma: alínea o) do n.º 1 do artigo 29.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 26 de janeiro.
    • Visada: IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, Unipessoal Lda
      Norma: alínea o) do n.º 1 do artigo 29.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 26 de janeiro.

    • Visada: EDP Serviço Universal, S.A.
      Norma: artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
    • Visada: Galp Power, S.A.
      Norma: Artigo 37.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, republicado, com alterações, em anexo ao Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro e artigos 54.º a 59.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.
    • Visada: Galp Power, S.A.
      Norma: n.º 1 do artigo 9.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (Regime de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos) e n.ºs 1 a 3 do artigo 233.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico. 
    • Visada: Empresa comercializadora de energia
      Norma: artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
    • Visada: Empresa comercializadora de gás natural
      Norma: Alínea m) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, em conjugação com a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho
    • Visada: GOLDENERGY – Comercializadora de Energia, S.A.
      Norma: Artigos 215.º e 227.º do Regulamento das Relações Comerciais (RRC) e do artigo 28.º, n.º 2, al. h) e n.º 3, alíneas f) e h) do RSSE.
    • Visada: Empresa distribuidora de gás natural
      Norma: Prática comercial desleal (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março).
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