10 Dezembro 2019
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  • Decisões 

    Processos decididos pela ERSE sujeitos a publicação nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético

    Processo

    Ano

    Visada

    Normas

    Processo 13/2019

    2019

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) e n.º 4 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 7/2019

    2019

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, alínea c) subalínea ii) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro  

    Processo 5/2019

    2019

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 5.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 4/2019

    2019

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. e) e artigo 5.º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 2/2019 

    2019

    Empresa Comercializadora de Energia

    Artigo 3.º, n.º 1, alínea e) conjugado com artigo n.º 5 n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 1/2019

     2019

    Empresa Comercializadora de Energia

    Artigo 3.º , n.º 1, alínea e)  conjugado com o artigo n.º 5 n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

      Processo    24/2018 e 25/2018 

     2018

    EDP Comercial- Comercialização de Energia, S.A.

    Artigos 28.º, n.º 1, alínea u) e 29.º, n.º 1, alínea w) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), artigos 126.º, n.º 7 e 183.º, n.º 6 do Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural de 2013, artigos 106.º, n.º 12, 132.º e 133.º do RRC do Setor Elétrico de 2014, e artigo 50.º do Regulamento da Qualidade de Serviços do Setor Elétrico de 2013, punível ao abrigo dos artigos 28.º n.º 2, alínea h) e n.º 3, alínea j), e 29.º, n.º 3, alínea j), ambos do RSSE.

     Processo 22/2018
     

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) e n.º 4 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 21/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º n.º 1, alínea a) e  art.º 5 º nº 4 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 18/2018

     

     2018 Audax Energia, S.A.- Sucursal em Portugal Artigos 135.º, n.º 1, do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico  (Aprovado pelo Regulamento n. º 561/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série- n.º 246 -22 de dezembro de 2014, alterado pelo Regulamento n. º 632/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série- n. º 244 - 21 de dezembro de 2017), cuja violação é punível como contraordenação leve nos termos do disposto na alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 32.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Processo 16/2018

     

    2018

    EDP Comercial- Comercialização de Energia S.A. Artigo 126.º, n.º 6, do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural, aprovado pelo Regulamento n.º 416/2016, publicado no Diário da República em 29 de abril de 2016, sancionável nos termos do artigo 29.º, n.º 3, al. j) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Processo 15/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º , n.º 1 al. b) e art.º 5º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 14/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 12/2018

     2018

    Endesa Energia S.A.- Sucursal Portugal

    Artigos 119.º, n.ºs 1 e 4, 131.º, n.º 5 e 268.º, n.º 1 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico e artigos 89.º, n.º 1, 100.º, n.ºs 1 e 5, 112.º, n.º 5 e 241.º, n.º 1 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural e o artigo 36.º do n.º 4 do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, puníveis, respetivamente, ao abrigo dos artigos 28.º 29.º, n.ºs 3, alíneas j) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Processo 10/2018

     2018

    Posto de abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

     

    Processo 9/2018

     

     2018

    Empresa Comercializadora de Energia

    Artigos 7.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

    Processo 8/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis


    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 7/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

     

    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

     

    Processo 5/2018

     2018

    HEN - Serviços Energéticos, Lda.

     

    Artigo 8.º, n.ºs 1 e 5 do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, artigo 5.º da Portaria 275-B/2011, de 30 de setembro e artigos 3.º, 4.º e 5.º da Diretiva n.º 14/2013, de 2 de setembro, sancionáveis nos termos do artigo 28.º, n.º 1, al. v) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

     

     Processo 4/2018  2018
    Luzboa – Comercialização de Energia, Lda.


    Artigo 11.º, n.º 2, alínea d) dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, punível nos termos do artigo 28.º, n.º 1, al. m) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Processo 3/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 24/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 23/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 22/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) e artigo 9.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 21/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 20/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) e n.º 4 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 19/2017

    2017

    Empresa comercializadora de energia

    Artigo 5.º , n.º 1 , alínea a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 18/2017, 2/2018 e 17/2018

     

    2017

    Empresa comercializadora de energia

    Artigo 3.º, n.º 1, al. e), conjugado com o art.º 5 n.º 1 alínea a), e artigo 3.º, n.º 1, alínea b) todos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 17/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis


    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 14/2017

    2017

    Galp Power, S.A.


    Artigos 126.º, n.º 8 do Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural (aprovado pelo Regulamento n.º 416/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 29.04.2016), 143.º, n.º 6 do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico (aprovado pelo Regulamento n.º 561/2014, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 22.12.2014) e 183.º, n.º 6 do Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural (aprovado pelo Regulamento n.º 139-D/2013, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 16.04.2013), puníveis nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro) e nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma

    Processo 13/2017

     

     2017    
    EDP Distribuição – Energia, S.A.

    Artigo 124.º, n.º 3 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento da ERSE n.º 561/2014, de 22 de dezembro, ponto 39 do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de energia elétrica em Portugal continental, aprovado pela Diretiva da ERSE n.º 5/2016, de 26 de fevereiro, sancionáveis nos termos do artigo 28.º, n.º 3, al. j) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Processo 12/2017

    2017

    Empresa comercializadora de energia

    Determinação de medida cautelar por práticas comerciais desleais


    Processo 10/2017

    2017

    EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.

    Artigos 28.º, n.º 1, alínea u) e 29.º n.º 1, alínea w) do Regime Sancionatório do Setor Energético

    Processo 9/2017

     

     2017

    Goldenergy Comercializadora de Energia, S.A.


    Artigos 38.º n.º 1, 41.º n.ºs 3, 4, 5, 6, 52.º, 55.º e 56.º do Regulamento de Qualidade de Serviço do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 455/2013, de 29 de novembro, sancionáveis nos termos do artigo 28.º, n.º 3, al. j) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

     
    Processo 8/2017

     2017  Goldenergy Comercializadora de Energia, S.A.  
    Artigo 197.º, n.º 6 do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do Setor Elétrico de 2012, artigos 119.º, n.º 4, 131.º, n.º 5, 143.º, n.ºs 3 e 6, 268.º, n.º 1 do RRC do Setor Elétrico de 2014, artigos 183.º, n.º 6 do RRC do Setor do Gás Natural de 2013, 126.º, n.º 8 do RRC do Setor do Gás Natural de 2016, puníveis, respetivamente, nos termos das alíneas j) dos n.ºs 3 dos artigos 28.º e 29.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.



     2017
    Comercializador Mário Paulo Roxo Martins - Gás do Mário

    Artigo 29.º, n.º 1, alínea o), n.º 2, alínea k) e n.º 3, alíneas c), d) e j) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Processo 2/2017

     

     2017

    Lusotufo Energia, S.A.


    Artigo 94.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural, aprovado pelo Regulamento n.º 416/2016 e alterado pelo Regulamento n.º 224/2018 e artigo 29.º, n.º 1, al. a) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

     Processo 1/2017,  7/2017 e 11/2018

     2017  Galp Power, S.A.
    Artigos 119.º, 131.º e 268.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico e artigos 100.º, 112.º e 241.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural, puníveis, respetivamente, ao abrigo dos artigos 28.º, n.º 3, alínea j) e 29.º n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Processo 12/2016

    2016

    Galp Power


    Artigos 183.º, n.º 2, do Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural de 2013 e alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º e do n.º 4 do artigo 32.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Processo 11/2016

    2016

    Luzboa – Comercialização de energia, Lda.

     

    Artigo 11.º, n.º 2, alínea d) dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, e artigo 6.º da Diretiva n.º 14/2013, publicada na 2.ª Serie do Diário da República, em 02.09.2013, sancionáveis nos termos do artigo 28.º, n.º 1, al. m) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

     

    Processo 10/2016

    2016

    Empresa comercializadora de energia

    Práticas comerciais desleais - Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

    Processo 9/2016

    2016

    Empresa comercializadora de energia

    Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 8/2016

    2016

    EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A.

    Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético

    Processo 7/2016

    2016

    EDP Distribuição - Energia, S.A.

     

    Artigo 28.º, n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético; artigo 238.º, n.º 6 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2012, artigo 137.º, n.º 6 do Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2014; artigos 69.º, 75.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2014.

     

    Processo 6/2016

    2016

    EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.

     

    Artigos 143.º, n.º 3 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico e 183.º, n.º 2 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.

     

    Processo 5/2016

    2016

    Empresa comercializadora de energia

    Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 4/2016

    2016

    Operador das Redes de Distribuição de Gás Natural

    Artigo 5.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 3/2016

    2016

    Empresa Comercializadora de Energia

     

    Artigo 3.º , n.º 1 , alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro.

     

    Processo 2/2016

    2016

    Endesa Energia, S.A. – Sucursal em Portugal

     

    Artigos 7.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março; artigos 69, 70.º a 75.º, 137.º, 141.º e 143.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico; artigo 28.º, n.º 1, alínea u) e n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

     

    Processo 1/2016

    2016

    Iberdrola Generación, S.A.

     

    Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, e artigo 61.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico.

     

    Processo 18/2015

    2015

    Galp Power, S.A

     

    Artigos 2.º, n.ºs 2 e 3, 6.º, n.ºs 2 e 5, 5.º, n.ºs 1, al. c) e 2 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro; artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com o artigo 6.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com os artigos 2.º, n.º 3 e 7.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 2, 5.º, n.ºs 1 e 2, 6.º, n.º 4 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro e com o artigo 2.º, n.º 5 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 5 e 7, 7.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, aplicável ex vi artigo 6.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro; artigos 43.º-A, n.º 2, alínea d) e 54.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e artigos 38.º-A, n.º 2, alínea d) e 48.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro.

     

    Processo 17/2015

    2015

    EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.

     

    Não cumprimento enquanto comercializador de eletricidade e de gás natural, das obrigações previstas na legislação aplicável aos clientes finais economicamente vulneráveis (previstas no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, no Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, no Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, no Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, na Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro, na Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro, na Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro, na Portaria n.º 278-B/2014, de 29 de dezembro, na Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, no Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural e na Diretiva da ERSE n.º 4/2011, de 19 de outubro, na redação em vigor à data dos factos, sancionáveis como contraordenações muito graves nos setores elétrico e do gás natural nos termos dos artigos 28.º, n.º 1, al. v), 29, n.º 1, al. x) e 32.º, n.º 2 do RSSE); enquanto comercializador de energia elétrica, do dever de atuar com transparência comercial (previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo 43.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na alínea i) do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto e na alínea b) do n.º 3 do artigo 80.º do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico, na redação em vigor à data dos factos, sancionável como contraordenação leve nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 28.º e do artigo 32.º, n.º 4 do RSSE) e enquanto comercializador de eletricidade e de gás natural, do dever de enviar à ERSE dentro do prazo previsto os relatórios anuais de ASECE (previsto no artigo 8.º, n.ºs 1 e 5 do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro e no n.º 1 do artigo 5.º da Diretiva da ERSE n.º 14/2013, de 2 de setembro, na redação em vigor à data dos factos, sancionável como contraordenações leves nos setores elétrico e do gás natural, nos termos dos artigos 28.º, n.º 3, alínea j), 29.º, n.º 3, alínea j) e 32.º, n.º 4 do RSSE).

     

    Processo 8/2015

    2015

    Empresa Comercializadora de Energia

     

    Artigo 3.º , n.º 1 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro.

     

    Processo 7/2015

    2015

    Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal

    Artigo 29.º , n.º 1 , alínea o) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 26 de janeiro.

    Processo 6/2015

    2015

    IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, Unipessoal Lda

    Artigo 29.º , n.º 1 , alínea o) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 26 de janeiro.

    Processo 5/2015

    2015

    EDP Comercial - Comercializador de Energia, S.A.

     

    Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético

     

    Processo 4/2015

    2015

    EDP Serviço Universal, S.A.

     

    Artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

     

    Processo 3/2015

    2015

    Empresa comercializadora de energia elétrica e de gás natural

     

    Artigo 8.º da alínea m) do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, conjugada com alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor

     

    Processo 2/2015

    2015

    Galp Power, S.A.

     

    Artigo 28.º, n.º 2, alínea h) e artigo 29.º, n.º 2, alínea k) ambos do Regime Sancionatório do Setor Energético.

     

    Processo 1/2015

    2015

    Goldenergy – Comercializadora de Energia, S.A.

     

    Artigos 22.º, n.º 1, 23.º, n.º 3 e 25.º, n.º 1 do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural e artigo 31.º, n.º 1 e n.º 2 d) do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico.

     

    Processo 5/2014

    2014

    Têxteis Luís Simões, S.A.

     

    Artigo 197.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Despacho n.º 19 624-A/2006, revisto e republicado através do Despacho n.º 4878/2010, artigo 219.º do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Regulamento n.º 139-D/2013, e artigo 29.º, n.º 1, alínea a) do Regime Sancionatório do Setor Energético.

     

    Processo 4/2014

    2014

    Galp Power, S.A.

     

    Artigo 37.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, republicado, com alterações, em anexo ao Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro e artigos 54.º a 59.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.

     

    Processo 3/2014

    2014

    Galp Power, S.A.

     

    Artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as subsequentes alterações (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) e n.ºs 1 a 3 do artigo 233.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico.

     

    Processo 2/2014

    2014

    Lusitaniagás Companhia de Gás do Centro, S.A.

     

    Artigo 29.º, n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético; e artigos 130.º, 171.º, 174.º e 225 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural e os pontos 15 e 16.8.4 do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural.

     

    Processo 1/2014

    2014

    Empresa comercializadora de energia

     

    Artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

     

    Processo 3/2013

    2013

    Empresa comercializadora de gás natural

     

    Artigo 8.º, alínea m) do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, em conjugação com a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com as subsequentes alterações. (Lei dos Serviços Públicos Essenciais).

     

    Processo 2/2013

    2013

    GOLDENERGY – Comercializadora de Energia, S.A.

     

    Artigos 215.º e 227.º do Regulamento das Relações Comerciais e do artigo 28.º, n.º 2, al. h) e n.º 3, alíneas f) e h) do Regime Sancionatório do Setor Energético.

     

    Processo 1/2013

    2013

    Empresa distribuidora de gás natural

    Práticas comerciais desleais- Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

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