25 Abril 2019
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  • Processo 8/2018 - Posto de Abastecimento de Combustíveis 

    Visada: Posto de Abastecimento de Combustíveis
    Normas: Artigo 3.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
    Com a entrada em vigor, a 1 de julho de 2017, do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho que veio alterar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, a ERSE passou a ter competência para a fiscalização e a instrução dos processos, a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas em postos de abastecimento de combustíveis e em estabelecimentos dos prestadores de serviços de fornecimento de gases de petróleo liquefeitos canalizados.

    Nestes termos, em 23.03.2018, foi recebido na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) um auto de notícia por contraordenação, proveniente da Autoridade para a segurança Alimentar e Económica (ASAE) contra um Posto de Abastecimento de Combustíveis, sito em Esmoriz, em que era imputada ao arguido a prática de contraordenação por não ter procedido ao envio dos originais do Livro de Reclamações à entidade competente ou à entidade reguladora do setor, nos termos e no prazo previsto no diploma legal aplicável.

    O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo- Regime Geral das Contraordenações (RGCO) estabelece no n.º 1 do art.º 50.º-A a possibilidade de pagamento voluntário da coima, nos casos de contraordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos montantes máximos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º.

    Neste enquadramento, o arguido do processo de contraordenação em apreço procedeu,  ao abrigo do art.º 50-A do RGCO, ao pagamento da coima do respetivo processo pelo mínimo legal.

    Em face do exposto, o Conselho de Administração da ERSE deliberou, em 07.06.2018, o encerramento do processo de contraordenação, bem como a notificação à visada da extinção do processo por pagamento voluntário da coima.
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