23 Abril 2019
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  • Processo 22/2017 - Posto de Abastecimento de Combustíveis 

    Visada: Posto de Abastecimento de Combustíveis
    Normas: Artigo 3.º, n.º 1, al. a) e artigo 9.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

    Com a entrada em vigor, a 1 de julho de 2017, do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho que veio alterar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, a ERSE passou a ter competência para a fiscalização e a instrução dos processos, a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas em postos de abastecimento de combustíveis e em estabelecimentos dos prestadores de serviços de fornecimento de gases de petróleo liquefeitos canalizados.

    Nestes termos, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) remeteu em 18.10.2017 à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) um auto de notícia por contraordenação contra um Posto de Abastecimento de Combustíveis em que era imputada ao arguido a prática de contraordenação por existirem indícios de não possuir livro de reclamações no estabelecimento, em infração ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor à data da prática dos factos.

    Tendo presente o regime da interrupção da prescrição, o procedimento contraordenacional prescreveu em data muito próxima da remessa do processo pela ASAE à ERSE.

    Em face do exposto, o Conselho de Administração da ERSE deliberou em 11/05/2018 o arquivamento do processo de contraordenação por prescrição do procedimento contraordenacional.

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