25 Abril 2019
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  • Processo 21/2018 - Posto de Abastecimento de Combustíveis 

    Visada: Posto de Abastecimento de Combustíveis
    Normas: Artigo 3.º, n.º 1, al. e) e artigo 5 º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
    Com a entrada em vigor, a 1 de julho de 2017, do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho que veio alterar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, a ERSE passou a ter competência para a fiscalização e a instrução dos processos, a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas em postos de abastecimento de combustíveis e em estabelecimentos dos prestadores de serviços de fornecimento de gases de petróleo liquefeitos canalizados.

    Nestes termos, em 13.07.2018, foi recebido na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) um auto de notícia por contraordenação, proveniente da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis contra um Posto de Abastecimento de Combustíveis sito em Santa Comba Dão, em que era imputada ao arguido a prática de duas contraordenações, concretamente o não envio dos originais das folhas do Livro de reclamações do respetivo estabelecimento comercial à entidade reguladora competente, bem como a não entrega dos duplicados das reclamações a consumidores que formularam reclamações no Livro de reclamações.

    O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo- Regime Geral das Contraordenações (RGCO) estabelece no n.º 1 do art.º 50.º-A a possibilidade de pagamento voluntário da coima, nos casos de contraordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos montantes máximos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º.
    Neste enquadramento, o arguido do processo de contraordenação em apreço procedeu, ao abrigo do art.º 50-A do RGCO, ao pagamento das coimas do respetivo processo pelo mínimo legal.

    Em face do exposto, o Conselho de Administração da ERSE deliberou, em 31.08.2018, o encerramento do processo de contraordenação, bem como a notificação à visada da extinção do processo por pagamento voluntário da coima.
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