24 Agosto 2019
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  • Processo 6/2016 - EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. 

    Visada: EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.
    Normas: Artigos 143.º, n.º 3 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico e 183.º, n.º 2 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural

    Na sequência de denúncia escrita recebida na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), reportando uma situação de mudança de comercializador não autorizada contra a EDP Comercial, o Conselho de Administração da ERSE deliberou a abertura de processo de contraordenação com vista ao apuramento dos factos, ao abrigo do disposto no artigo 31.º dos Estatutos da ERSE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação que lhes é dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho e do artigo 3.º, n.º 1 do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (RSSE).

    No decorrer da instrução do processo, atenta a prova documental e testemunhal recolhida, deram-se por provados os factos imputados à empresa visada e, com fundamento nos mesmos, ao abrigo dos artigos 19.º e 31.º, n.º 2, alínea w) dos Estatutos da ERSE, e nos termos dos artigos 21.º, n.º 3, alínea a), 32.º, n.º 3 do RSSE, atendendo designadamente ao facto da visada, ainda antes de notificada da abertura do processo de contraordenação, ter anulado as mudanças de comercializador em causa, o Conselho de Administração da ERSE deliberou Admoestar a visada, pela prática negligente de contraordenação no setor elétrico, e pela prática negligente de contraordenação no setor do gás natural, por ter iniciado o processo de mudança de comercializador, em representação da denunciante, sem que para tal estivesse autorizada.

    A decisão não foi impugnada judicialmente, tendo-se tornado definitiva.

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