22 Agosto 2019
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  • Processo 5/2016 – Empresa comercializadora de energia 

    Visada: Empresa comercializadora de energia
    Norma: artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Na sequência de denúncia escrita recebida na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), reportando uma situação de incumprimento da obrigação de envio à entidade reguladora do setor dos originais das folhas do livro de reclamações por Empresa Comercializadora de Energia, o Conselho de Administração da ERSE abriu processo de contraordenação com vista ao apuramento dos factos, ao abrigo do disposto no artigo 31.º dos Estatutos da ERSE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação que lhes é dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho.

    No decorrer da instrução do processo, atenta a prova documental e testemunhal recolhida, deram-se por provados os factos imputados à empresa visada, por não ter enviado no prazo de 10 dias úteis os originais das folhas do livro de reclamações à ERSE, e com fundamento nos mesmos, ao abrigo do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE e do artigo 11.º, n.º 1, alínea h) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação vigente à data da prática dos factos, o Conselho de Administração da ERSE deliberou aplicar à arguida uma coima de €2.500 (dois mil e quinhentos) euros, por violação a título negligente do artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, ao não ter enviado à ERSE tempestivamente o original das folhas de reclamação em causa.

    A decisão não foi impugnada judicialmente, tendo-se tornado definitiva e tendo a visada efetuado o pagamento voluntário da coima.

     

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