24 Agosto 2019
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  • Processo 1/2016 – Iberdrola Generación, S.A. 

    Visada: Iberdrola Generación, S.A.
    Normas: Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, e artigo 61.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico.
    Com base em denúncia contida em sentença do Tribunal Judicial da Comarca do Porto enviada à ERSE, foi aberto processo de contraordenação contra a visada Iberdrola Generación, S.A. por alegada interrupção de fornecimento de eletricidade em caso não excecionado ou permitido por lei.

    A análise dos factos passíveis de constituir a prática desta contraordenação revelou que os mesmos remontam a 22/09/2011, data anterior à entrada em vigor do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, pelo que os mesmos não são suscetíveis de gerar responsabilidade contraordenacional.

    Assim, depois de concedido prazo ao autor da ação de cuja sentença resultou a denúncia para se pronunciar sobre o sentido da análise efetuada, sem que tivesse sido recebida qualquer observação da sua parte, por deliberação do Conselho de Administração da ERSE de 13 de maio de 2016 foi determinado o arquivamento do processo e a notificação dessa decisão à visada.
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