20 Fevereiro 2019
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  • Processo 7/2015 – Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal 

    Visada: Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal
    Norma: alínea o) do n.º 1 do artigo 29.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 26 de janeiro.

    1. Ao abrigo dos artigos 19.º e 31.º, n.º 2, alínea w) dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, e nos termos dos artigos 21.º, n.º 3, alínea a) e 34.º do RSSE, o Conselho de Administração da ERSE adotou a 20 de agosto de 2015, decisão final no Processo de Contraordenação n.º 7/2015, proferindo admoestação à visada Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal por violação pontual do prazo estabelecido no Ponto 5 do Manual de Procedimentos para a Repercussão das Taxas de Ocupação do Subsolo (MPTOS) que impõe aos comercializadores de gás natural o envio anual de informação à ERSE, consubstanciando infração nos termos previstos na alínea o) do n.º 1 do artigo 29.º do RSSE.

    2. A decisão tomada teve em conta que a Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal veio a prestar voluntariamente a informação devida, em momento anterior à receção da nota de ilicitude e que não se verificaram prejuízos diretos para o setor em causa ou para os consumidores bem como a ausência de antecedentes contraordenacionais da visada em infrações da competência da ERSE.

    3. A visada foi admoestada no sentido de dever ficar bem ciente de que sobre ela impendem deveres legais e regulamentares a cujo cumprimento se não pode escusar, devendo ter em consideração que entre esses deveres se encontram os de cumprir tempestivamente com o disposto no MPTOS e o de colaborar com a ERSE, em cumprimento das normas a que está vinculada, e cuja integral observância é instrumento relevante para um regular funcionamento do setor.

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