25 Abril 2019
Diminuir
Aumentar
Imprimir
  • Processo 2/2015 – Galp Power, S.A. 

    Visada: Galp Power, S.A.
    Normas: artigo 28.º, n.º 2, alínea h) e artigo 29.º, n.º 2, alínea k) ambos do Regime Sancionatório do Setor Energético.

    Na sequência de reclamação apresentada junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre o tema, foram identificadas 132 faturas de eletricidade e de gás natural, emitidas pela Galp Power, S.A. e enviadas aos seus clientes que violavam o dever de discriminar a faturação de acordo com as normas aplicáveis, designadamente por não discriminarem o valor relativo à tarifa de acesso às redes, a fonte de energia primária utilizada, os valores referentes às emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo das faturas e, no caso do gás natural, por não conterem o modo de conversão da unidade de medida de m3 para kWh.

    No decorrer da instrução do processo, atenta a prova documental e testemunhal recolhida, deram-se por provados os factos imputados à visada e, com fundamento nos mesmos, ao abrigo dos artigos 19.º e 31.º, n.º 2, alínea w) dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, e nos termos dos artigos 21.º, n.º 3, alínea a), 32.º, n.º 3 do RSSE, o Conselho de Administração da ERSE deliberou aplicar à visada, em cúmulo jurídico, uma coima única no montante de € 10.000 (dez mil euros), por ter violado, a título negligente, a obrigação de emitir faturação discriminada de acordo com as normas aplicáveis

    A decisão não foi impugnada judicialmente, tendo-se tornado definitiva e tendo a visada efetuado o pagamento voluntário da coima.

     

Partilhe esta informação: FacebookLinkedInTwitterGoogle+
Portal do Consumidor de Energia
Simuladores
Comercializadores
Tarifa Social
Como Funciona Eletricidade
O Gás Natural: Como funciona?
Como Funciona Combustíveis
Como Funciona GPL
Registo Consultas Públicas
 

Este sítio utiliza cookies para assegurar uma melhor experiência de utilização. Ao continuar a navegar está a concordar com a sua utilização.  Saber mais